Missão do CCAP


O
Conselho Científico para a Avaliação de Professores foi criado pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, com a missão de implementar e assegurar o acompanhamento e a monitorização do regime de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

O Decreto Regulamentar n.º 4/2008, de 5 de Fevereiro, define o CCAP como órgão consultivo do Ministério da Educação, dotado de autonomia técnica e científica, com a atribuição de formular recomendações, orientações, pareceres e propostas que, tendo por referência o conhecimento consolidado e a informação actualizada na área da sua intervenção, contribuam para:

  • Fundamentar decisões e procedimentos em matéria de avaliação de desempenho do pessoal docente;

  • Promover a adequada aplicação e utilização do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente;

  • Fomentar uma cultura de avaliação docente e de desenvolvimento profissional.

Quadro legal Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro - Artigo 134.º
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Decreto Regulamentar n.º 4/2008, de 5 de Fevereiro
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entrada
Página criada em 2 de Abril de 2008 e actualizada em 29 de Outubro de 2010.